TRE cassa liminar do Juiz Eleitoral e Simone será diplomada

SIMONE CARVALHO, Prefeita eleita de João Monlevade, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do MM. Juiz, da 150ª Zona Eleitoral, de João Monlevade, que nos autos da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 586-47.2016.6.13.0150, deferiu tutela de urgência por meio do qual cassou liminarmente o registro de candidatura da impetrante, bem como lançou impedimento à sua diplomação e posse. Alega que no bojo da AIJE, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL afirmou que o Jornal “O Celeste” , de responsabilidade do jornalista Gilson Sérgio Elói ultrapassou os limites da liberdade de comunicação e ofendeu a lisura do pleito eleitoral, ao fazer campanha aberta por meio de ataques contra o candidato a Prefeito adversário, Railton, e seu grupo político, enaltecendo o grupo político de SIMONE e Fabrício; que aludido jornal é de distribuição gratuita e possui tiragem de mais de mil exemplares semanais, razão pela qual teria inegável potencialidade para macular as eleições, cuja diferença de votos entre SIMONE e Railton foi de 126; que no Procedimento Preparatório Eleitoral não foi apurada a participação dos representados SIMONE e Fabrício na divulgação do ilícito, sendo as reportagens de responsabilidade do editor do jornal, Gilson, mas que a representação visa restabelecer a lisura do pleito; que a conduta dos representados desequilibrou o jogo de forças no processo eleitoral e fere o princípio da isonomia de oportunidades entre candidatos. Afirma que, ao final, o Parquet pediu tutela de urgência para cassar o registro de candidatura e/ou impedir a diplomação dos representados SIMONE CARVALHO e Fabrício Melo Lopes. Assevera que, no dia 9/12/2016, o Magistrado, por meio da decisão de fls. 86-93 concedeu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: “(…) Uma vez que a diplomação é condição para o exercício do mandato, não considero prudente diplomar candidato eleito que tem contra si Ação de Investigação Judicial Eleitoral em que se apura abuso de poder pelo uso indevido dos meios de comunicação social, estando presentes nos autos provas robustas, inequívocas e concretas, que induzem ao desequilíbrio do pleito, com potencial capacidade de macular o resultado das eleições. Sendo o resultado das urnas fruto da vontade do eleitor, torna-se temerário diplomar aquele que foi eleito por uma vontade popular possivelmente viciada pela influência descomedida de veículo da imprensa escrita local, com significativo poder de difusão de notícias. Neste sentido, ensina a doutrina de José Jairo Gomes, in verbis: “Como fundamento, pode-se cogitar o direito difuso de não ser expedido o diploma obtido por via espúria, o que fatalmente levará ao exercício ilegítimo de mandato eletivo, ainda que temporariamente. Se, de um lado, é incontestável a soberania das urnas, de outro, a que se ponderar o direito político difuso relativamente ao exercício de mandato somente por quem o tenha alcançado legitimamente, com observância das regras e dos procedimentos legais. Indubitavelmente, é irreparável o dano difuso provocado por quem, tendo exercido o mandato durante algum tempo, perde-o em virtude de decisão emanada da Justiça Eleitoral. Afinal, a que título devem os cidadãos obedecer a atos e leis produzidos com a contribuição de quem, dada a evidência dos fatos e provas carreadas, jamais deveria ter sido investido na representação popular?” (2016:679) Em que pese não haver indício de participação dos representados Simone e Fabrício nas publicações supra relatadas, ressalto o entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual, é irrelevante a comprovação da intervenção direta dos candidatos na prática dos atos que impliquem abuso de poder. (…) O fato é que, havendo fortes indícios de que a lisura do processo eleitoral foi afetada, sendo questionável o resultado apurado nas urnas, os representados, enquanto beneficiários diretos do abuso em apuração, deverão responder pelo ilícito. Portanto, desnecessário haver indícios de participação direta dos representados na veiculação das matérias sob investigação, para fins de se conceder a liminar requerida. Em conclusão, o perigo de dano está configurado no risco de se diplomar candidato eleito em processo eleitoral possivelmente maculado pelo vício do abuso de poder, conduzindo-o ao exercício ilegítimo de mandato eletivo. Ademais, deve-se preservar o interesse público da lisura eleitoral quando há uma vontade popular com fortes indícios de estar viciada. Vencidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora passo a apreciar a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Entendo que não há risco de irreversibilidade eis que, caso o pedido principal seja julgado improcedente, independentemente do momento, seja antes ou após o início do exercício do mandato, os Representados poderão investir-se, a qualquer tempo, no cargo para o qual foram eleitos. Há de se ponderar que o menor dano está em impedir temporariamente o exercício do mandato por candidato eleito sob forte suspeita de abuso de poder, a permitir o exercício pleno do mandato por aquele eleito em processo eleitoral viciado, para só depois de encerrada a demanda, afastá-lo do poder. Neste ponto também friso residir o risco ao resultado útil do processo, caso se permita a investidura no cargo pelos candidatos eleitos, e o resultado final desta demanda, sendo procedente, só ocorrer ao término do mandato. Por fim, tendo em vista que a diplomação dos eleitos está designada para o dia 12 de dezembro de 2016 neste município, diante da verossimilhança das alegações apresentadas pelo Representante, refrisando que robustas, inequívocas e concretas as provas carreadas aos autos, e, uma vez desnecessária a comprovação da participação ou anuência dos candidatos na publicação das matérias em tela, entendo que a concessão da medida liminar inaudita altera parts de cassação do registro de candidatura e consequente impedimento à diplomação dos Representados Simone Carvalho e Fabrício Pinto de Melo Lopes é medida que se impõe. Ante o exposto, preenchido os requisitos do art.300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelas razões acima expostas, e casso, liminarmente, o registro de candidatura de Simone Carvalho e Fabricio Pinto de Melo Lopes, estando ambos impedidos de serem diplomados, e, por conseguinte, tomarem posse, até a resolução da presente demanda.

Afirma que, diante dos equívocos processuais e materiais contidos na teratológica tutela de urgência não lhe restou outra alternativa, senão impetrar o presente mandado de segurança. Sustenta que o direito líquido e certo da impetrante à diplomação foi violado e que a tutela de urgência contém diversos vícios processuais, sendo certo que a cassação do registro de candidatura jamais poderia ser aplicada liminarmente e sem audição da parte contrária. Acrescenta que o princípio da presunção de inocência foi vilipendiado e que ao cassar o registro da candidata SIMONE há desrespeito à coletividade e à soberania popular. Aduz que em AIJE deve ser seguido o rito do art. 22 da Lei Complementar 64/1990 pelo que eventual cassação do registro/diploma do candidato somente pode ser aplicada mediante sentença, depois do devido processo legal, em que ao réu é franqueado o direito à ampla defesa e o contraditório. Ressalta que a reforma eleitoral introduzida pela Lei 13.165/2015 não autoriza nem mesmo o imediato cumprimento da sentença em caso de cassação do registro, sendo necessária a confirmação pelos Tribunais em grau de recursos recebidos sempre no efeito suspensivo. Menciona precedentes que entende aplicáveis ao caso e afirma a existência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Ao final, pede a concessão de medida liminar, sem audição da parte contrária, para suspender imediatamente os efeitos da cassação do registro de SIMONE CARVALHO até o julgamento final deste Mandado de Segurança e com isso, garantir-lhe a diplomação e posse. É o relatório. Decido. Observo que se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da liminar pleiteada. Isso porque é temerário que se proceda à cassação liminar do registro de candidatura da impetrante, neste momento do processo, sem que ela tenha sido ouvida, até mesmo em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não se pode olvidar também que se cuida a impetrante de candidata eleita pelo povo razão pela qual a questão deve ser analisada com mais cautela. Ressalto que se deve evitar, neste momento, a alternância no poder e, além disso, deve-se resguardar a administração municipal, evitando instabilidades indesejadas. Além disso, o Código Eleitoral, alterado recentemente pela Lei 13.165/2015, estabelece em seu art. 257, §2º, que “O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo” . Também o risco de dano à impetrante é iminente, vez que a diplomação está marcada para o dia 12/12/2016 em João Monlevade. POSTO ISSO, defiro a liminar para suspender imediatamente os efeitos da cassação do registro da impetrante até o julgamento final do presente mandado de segurança e com isso lhe garantir a diplomação em 12/12/2016, bem como sua posse, caso não haja outros impedimentos. Comunique-se esta decisão pela via mais rápida. Comunique-se o Relator a respeito desta decisão.

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